Teve uma cobrança indevida e pagou? Sabia que você tem direito a receber em dobro o que você pagou ?

Teve uma cobrança indevida e pagou? Sabia que você tem direito a receber em dobro o que você pagou ?

Sim, isso mesmo. Toda vez que você teve uma cobrança indevida, em uma relação de consumo, e realizar o pagamento, você tem o direito de receber o valor pago em dobro.

Assim, por exemplo, se você deveria pagar R$100,00 e lhe é cobrado R$150,00 e você paga os R$150,00, você deve receber os R$50,00 que você pagou a mais em dobro. Ou seja, você deverá receber o importe de R$100,00.

Caso isso ocorra com você, procure diretamente a empresa que efetuou a cobrança e peça o ressarcimento da quantia paga em dobro. Caso haja a negativa, procure o PROCON da sua cidade e informe o ocorrido.

Atenção: o consumidor apenas não receberá esse valor em dobro, em caso de cobrança decorrente de engano justificável, como por exemplo, no caso que era dever do consumidor informar o pagamento e não informou.

Fundamento: artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 42.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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