Foi obrigado a contratar garantia estendida para adquirir um produto? Trata-se de venda casada!

Foi obrigado a contratar garantia estendida para adquirir um produto? Trata-se de venda casada!

A garantia estendida é um seguro que o consumidor contrata no momento da compra de um produto durável para que possa ter um prazo maior ao garantido pela lei para conserto e até troca do produto com defeito.

A garantia estendida por si só não é ilegal, o que é ilegal é o consumidor ser obrigado a contratar esta garantia, como por exemplo, quando o valor da garantia é embutido no valor do produto ou colocado sem o consumidor pedir.

Assim, o consumidor deve aderir expressamente àquela garantia estendida, de modo que a transação financeira referente à aquisição do seguro deverá ser diferente daquela realizada para o compra do produto. Portanto, devem ser duas compras diferentes, com a emissão de dois comprovantes.

Se assim não for, você deve procurar o Procon e denunciar a prática, pois se trata de venda casada, prática abusiva e ilegal, vedada pelo CDC. Neste caso você deve ser reembolsado pela quantia paga a título de garantia estendida.

Fundamento: artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:       

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

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