É isso mesmo: a dívida não deixa de existir no prazo de cinco anos! Vou explicar detalhadamente para que vocês entendam de verdade isso!

É isso mesmo: a dívida não deixa de existir no prazo de cinco anos! Vou explicar detalhadamente para que vocês entendam de verdade isso!

No Direito, há um instituto chamado prescrição! 

É o que seria isso? 

De modo simples, é a perda da pretensão de cobrar determinado crédito pelo decurso de um certo período previsto em lei.

Assim, a prescrição relaciona-se á perda da pretensão de cobrança de uma dívida e não ao direito que se tem sobre essa dívida. Portanto, a dívida não prescreve, o que prescreve é o direito de cobrá-la.

Assim, como a pretensão de cobrança prescreve, o credor daquela dívida não pode manter o nome do devedor inscrito nos cadastros de restrição ao crédito depois que a dívida prescreveu, nem pode realizar depois daquele prazo outros atos de cobrança. 

Entretanto, como o direito àquela dívida não prescreve, o credor não perde o direito sobre aquele crédito que tem em face do devedor! Assim, a dívida continua existindo e, portanto, sobre essa dívida continua incidindo juros, por exemplo. 

Inclusive, caso você faça o pagamento dessa dívida sem querer, após o prazo de prescrição, você não tem direito á devolução do valor pago! 

Ficou algum dúvida ainda? Se sim, deixe nos comentários que vou responder! Não se esqueça de marcar quem gostaria de saber sobre isso! 

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.






			

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Direito Descomplicado para Leigos | Todos os Direitos Reservados