Você não pode ser cobrado pela realização de visitas técnicas pela operadora para resolver o problema da sua internet!

Você não pode ser cobrado pela realização de visitas técnicas pela operadora para resolver o problema da sua internet!

É isso mesmo: você não pode ser cobrado pela realização de visitas técnicas pela operadora para resolver o problema da sua internet!

Apesar de ser uma prática muito comum realizada pelas operadoras, essa cobrança não é considerada legal pelo Código de Defesa do Consumidor!

Isso porque, conforme determina o CDC, é direito do consumidor ter uma adequada e eficaz prestação do serviço. Assim, se existe falha na prestação desse serviço por algum problema técnico, é a operadora quem deve arcar com os custos desse serviço, não podendo transferir esse ônus ao consumidor.

Portanto, o consumidor não pode ser cobrado pela realização de visita técnica.

ATENÇÃO: Se o problema da internet decorrer de mau uso do consumidor ou por sua culpa exclusiva é permitido à cobrança pela visita técnica!

Fundamentação: artigos 6º, X e 39, V do CDC.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:     

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Direito Descomplicado para Leigos | Todos os Direitos Reservados